Prc 6294 - DECISAO

Prc 6294 - DECISAO

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais (apenas alguns substituídos o foram), não cabe abatimento dos honorários sucumbenciais sobre o valor requisitado; assim, foi determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada.

Parties
Beneficiário: JOSINALDO DA SILVA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, sem abatimento de honorários sucumbenciais por ausência de condenação do titular.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento
Processo De Execução Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Requisição De Pagamento

Case Brief

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Parties

JOSINALDO DA SILVA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais sobre requisição de pagamento
  2. 2 Condição de condenação em sucumbência do beneficiário para incidência de abatimento

Ratio Decidendi

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais (apenas alguns substituídos o foram), não cabe abatimento dos honorários sucumbenciais sobre o valor requisitado; assim, foi determinado o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, sem abatimento de honorários sucumbenciais por ausência de condenação do titular.

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.