Prc 6278 - DECISAO

Prc 6278 - DECISAO

Indeferido o pedido da União de decote/abatimento, pois a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais; determinado o pagamento do precatório condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reservados os recursos de requisições...

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Parties
Beneficiário: WASHINGTON ELIAS DOS SANTOS- ESPÓLIO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Pagamento do precatório determinado, condicionado à disponibilidade financeira; indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento, Transferência De Valores, Compensação De Verba
Direito Processual Civil Precatórios Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Requisição De Pagamento Transferência De Valores Compensação De Verba

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Parties

WASHINGTON ELIAS DOS SANTOS- ESPÓLIO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais de requisição expedida com compensação
  2. 2 Condições para pagamento do precatório (disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada)
  3. 3 Transferência de valores em razão de inventário na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá/AP

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido da União de decote/abatimento, pois a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais; determinado o pagamento do precatório condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reservados os recursos de requisições anteriores, com transferência do valor a WASHINGTON ELIAS DOS SANTOS conforme decisão de fls. 28-29.

Court Disposition

Pagamento do precatório determinado, condicionado à disponibilidade financeira; indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais formulado pela UNIÃO.
  • Determinado o pagamento deste precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP...