AREsp 1895881 - DECISAO

AREsp 1895881 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto às alegações referentes aos arts. 186, 187 e 927 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito, aplicando a jurisprudência do STJ (Tema 1051), por ter o pedido de recuperação sido deferido em 20/06/2016 e os honorários terem sido arbitrados em sentença de 09/08/2016, reconhece-se a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento.

Parties
Recorrente: OI S.A. - em recuperação judicial; Recorrido: VALDIR JOSÉ RUVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Natureza Extraconcursal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 1051/stj
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Natureza Extraconcursal Prequestionamento Súmula 282/stf Tema 1051/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

VALDIR JOSÉ RUVER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza dos honorários sucumbenciais (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 data do fato gerador/da sentença para habilitação na recuperação judicial (Tema 1051/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto às alegações referentes aos arts. 186, 187 e 927 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito, aplicando a jurisprudência do STJ (Tema 1051), por ter o pedido de recuperação sido deferido em 20/06/2016 e os honorários terem sido arbitrados em sentença de 09/08/2016, reconhece-se a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.