REsp 1942480 - DECISAO

REsp 1942480 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1076 ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: R. E. ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1076)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) e certificação de trânsito em julgado da decisão de fls. 2906/2908 (e-STJ) publicada em 10/06/2021
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial Repetitivo (tema 1076), Suspensão De Pagamentos Por Decreto Distrital, Aplicação Do Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Repetitivo (tema 1076) Suspensão De Pagamentos Por Decreto Distrital Aplicação Do Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

R. E. ENGENHARIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1076)

Legal Issues

  1. 1 alcance do §8º do art.85 do CPC em causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios pelo juiz
  3. 3 aplicação dos Decretos Distritais nº 31.355/2010 e nº 31.795/2010 quanto à suspensão de pagamentos

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1076 ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, observando-se os arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015; em razão da matéria sobre honorários, reconheceu-se a possibilidade de utilização da equidade nos termos do art.85, §8º do CPC quando a aplicação literal do §2º produzir efeitos desproporcionais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) e certificação de trânsito em julgado da decisão de fls. 2906/2908 (e-STJ) publicada em 10/06/2021

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076)
  • Após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou submeter o recurso a novo exame pelo Tribunal de origem se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015