REsp 1947368 - DECISAO

REsp 1947368 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão previstas no art.1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão concreta (aplicação da Súmula 284/STF), e porque pretensa majoração de honorários demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Majoração De Honorários, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Astreintes, Correção Monetária
Processual Civil Execução Fiscal Previdenciário Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Majoração De Honorários Reexame De Prova Súmula 284/stf +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários em sede de recurso especial
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão previstas no art.1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão concreta (aplicação da Súmula 284/STF), e porque pretensa majoração de honorários demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º.