REsp 1948953 - DECISAO

REsp 1948953 - DECISAO

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos (Tema 1.076) que versam sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa; após a publicação, negará seguimento se o acórdão coincidir com a orientação ou o recurso será novamente examinado se divergir.

Parties
Recorrente: CONDE E ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.076).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

CONDE E ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  2. 2 Efeito da afetação de tema e necessidade de sobrestamento até julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.076)

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos (Tema 1.076) que versam sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa; após a publicação, negará seguimento se o acórdão coincidir com a orientação ou o recurso será novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.076).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076).
  • Após a publicação do acórdão: a) negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação firmada; b) reexaminar o recurso se divergir do entendimento desta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).