REsp 1900079 - DECISAO

REsp 1900079 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento na combinação do óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória, e na deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente divergente (art. 105, III, c, CF), autorizando decisão monocrática nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Título Executivo Judicial, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Título Executivo Judicial Honorários Recursais +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo para execução de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e das regras sobre honorários (art. 85 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento na combinação do óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória, e na deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente divergente (art. 105, III, c, CF), autorizando decisão monocrática nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.