REsp 1941543 - DECISAO

REsp 1941543 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir a condenação da seguradora ao pagamento de honorários recursais, porque não estavam presentes os requisitos da majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 (ausência de condenação em honorários desde a origem e não ocorrência de recurso não conhecido ou desprovido), restabelecendo-se a sentença no ponto que fixou honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa, com observância da justiça gratuita.

Parties
Autor/recorrido: MARIA DE FATIMA JESUS OLIVEIRA e OUTRO; Recorrente/ré: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Seguros Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Súmula 568/stj Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA JESUS OLIVEIRA e OUTRO

Autor/recorrido

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e requisitos para majoração dos honorários (art.85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Incidência de honorários recursais quando não houve condenação em honorários na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir a condenação da seguradora ao pagamento de honorários recursais, porque não estavam presentes os requisitos da majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 (ausência de condenação em honorários desde a origem e não ocorrência de recurso não conhecido ou desprovido), restabelecendo-se a sentença no ponto que fixou honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa, com observância da justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Excluir a condenação da seguradora recorrente ao pagamento dos honorários recursais.
  • Restabelecer a sentença no ponto que arbitrou os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita.