AREsp 1872142 - DECISAO

AREsp 1872142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar refutada a fundamentação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor dos honorários imporia reexame de questões fático-probatórias e dos critérios de equidade adotados pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, a interpretação do art. 85 do CPC/2015 deve considerar a jurisprudência que admite juízo equitativo em situações excepcionais inclusive quando a verba se mostrar excessiva, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal a quo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Causa Madura, Juízo Equitativo, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 2/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Da Causa Madura Juízo Equitativo Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 2/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento equitativo de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 critérios de admissibilidade de recurso especial conforme Enunciado Administrativo n.2/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar refutada a fundamentação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor dos honorários imporia reexame de questões fático-probatórias e dos critérios de equidade adotados pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, a interpretação do art. 85 do CPC/2015 deve considerar a jurisprudência que admite juízo equitativo em situações excepcionais inclusive quando a verba se mostrar excessiva, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal a quo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.