Prc 6500 - DECISAO

Prc 6500 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de decote/abatimento formulado pela União porque a requisição havia sido expedida já com a compensação da verba de honorários sucumbenciais; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: JOSE BENTO PANTOJA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira; indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela União.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

JOSE BENTO PANTOJA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento já expedida com compensação
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e requisitos para liquidação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de decote/abatimento formulado pela União porque a requisição havia sido expedida já com a compensação da verba de honorários sucumbenciais; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira; indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela União.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada