AREsp 1887730 - DECISAO

AREsp 1887730 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem; por isso, ainda que discutida a fixação dos honorários, o recurso especial não foi conhecido. Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE MAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem; por isso, ainda que discutida a fixação dos honorários, o recurso especial não foi conhecido. Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.