Prc 6518 - DECISAO

Prc 6518 - DECISAO

Indefere-se o pedido de decote/abatimento porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba correspondente; autoriza-se a transferência do valor em nome de MILTON ANDRADE SILVA ao juízo sucessório da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP vinculado ao processo n. 0042382-88.2016.8.03.0001, e determina-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MILTON ANDRADE SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Decisão que indefere o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais, autoriza transferência de valores ao juízo sucessório e determina pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Transferência De Valores Ao Juízo Sucessório, Disponibilidade Financeira E Pagamento Condicionado
Precatórios Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Transferência De Valores Ao Juízo Sucessório Disponibilidade Financeira E Pagamento Condicionado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON ANDRADE SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais de requisição já expedida com compensação
  2. 2 Possibilidade de transferência dos valores ao juízo sucessório em razão de inventário e falecimento posterior ao período de apuração
  3. 3 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de decote/abatimento porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba correspondente; autoriza-se a transferência do valor em nome de MILTON ANDRADE SILVA ao juízo sucessório da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP vinculado ao processo n. 0042382-88.2016.8.03.0001, e determina-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Decisão que indefere o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais, autoriza transferência de valores ao juízo sucessório e determina pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada.

Orders

  • Indefere o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais relativos a esta requisição.
  • Autorizada a transferência do valor requisitado em nome de MILTON ANDRADE SILVA à 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0042382-88.2016.8.03.0001, para decisão sobre levantamento.