REsp 1952575 - DECISAO

REsp 1952575 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial e deu-lhe provimento para permitir o regular processamento do recurso especial, determinando a conversão e a regularização do novo registro para posterior julgamento do mérito.

Parties
Agravante: ECO MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Conversão E Remessa Após Regularização Do Registro
Outcome
Agravo conhecido e provido, convertido em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Procuração, Execução De Título Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Procuração Execução De Título Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

ECO MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Conversão E Remessa Após Regularização Do Registro

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de honorários sucumbenciais pela sociedade de advogados quando a procuração foi outorgada apenas a advogados específicos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF
  3. 3 preclusão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial e deu-lhe provimento para permitir o regular processamento do recurso especial, determinando a conversão e a regularização do novo registro para posterior julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, convertido em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.
  • Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento.