REsp 1943220 - DECISAO

REsp 1943220 - DECISAO

Tendo sido reconhecida a repercussão geral pelo STF no RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002) sobre o cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e arts. 1040 e seguintes), de modo a possibilitar que a instância ordinária adapte sua decisão à orientação definitiva do STF antes do prosseguimento do recurso especial no STJ.

Parties
Beneficiária: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: Fazenda do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Com Repercussão Geral (tema 1.002/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação, em observância à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.002).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Confusão (art. 381 Cc)
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Juízo De Retratação Confusão (art. 381 Cc)

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Beneficiária

Fazenda do Estado

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Com Repercussão Geral (tema 1.002/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública
  2. 2 incidência da repercussão geral (Tema 1.002/STF)
  3. 3 aplicação do instituto da confusão (art. 381 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a repercussão geral pelo STF no RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002) sobre o cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e arts. 1040 e seguintes), de modo a possibilitar que a instância ordinária adapte sua decisão à orientação definitiva do STF antes do prosseguimento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação, em observância à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.002).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • A) Denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal.