AREsp 1903067 - DECISAO

AREsp 1903067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matéria pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Cabimento Do Agravo De Instrumento Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC)
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais e conceito de proveito econômico
  3. 3 alegada violação do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matéria pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial