Prc 6194 - DECISAO

Prc 6194 - DECISAO

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência, não há que se falar em abatimento dos honorários no valor requisitado; portanto determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: DENISE CRISPE SILVA; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente (autos Principais): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Precatório, Decote/abatimento, Regularidade Formal, Disponibilidade Financeira
Direito Processual Civil Execução/precatório Honorários Sucumbenciais Precatório Decote/abatimento Regularidade Formal Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

DENISE CRISPE SILVA

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerente (autos Principais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais sobre requisição de pagamento
  2. 2 regularidade formal da requisição
  3. 3 condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência, não há que se falar em abatimento dos honorários no valor requisitado; portanto determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.