Prc 6234 - DECISAO

Prc 6234 - DECISAO

Considerando que a UNIÃO teve deferido pedido para o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais nos autos principais e que não houve oposição à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e decote do valor relativo à sucumbência para depósito na conta DARF -GRU -91710-9.

Parties
Beneficiário (honorários Advocatícios): PAULO SERGIO DA SILVA; Beneficiário (honorários Advocatícios): ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executada/requirente De Decote/abatimento: UNIÃO; Manifestante (não Se Opôs À Expedição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367394) / Decisão Sobre Pagamento/expedição De Precatório
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com observância do decote dos honorários sucumbenciais e demais providências indicadas.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Pagamento De Requisição, Depósito Em Darf/gru
Precatórios Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Pagamento De Requisição Depósito Em Darf/gru

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Beneficiário (honorários Advocatícios)

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (honorários Advocatícios)

UNIÃO

Executada/requirente De Decote/abatimento

Ministério Público Federal

Manifestante (não Se Opôs À Expedição)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367394) / Decisão Sobre Pagamento/expedição De Precatório

Legal Issues

  1. 1 Existência de disponibilidade financeira para pagamento da requisição
  2. 2 Necessidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no pagamento
  3. 3 Forma de disponibilização do crédito ao beneficiário (abertura de conta remunerada)

Ratio Decidendi

Considerando que a UNIÃO teve deferido pedido para o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais nos autos principais e que não houve oposição à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e decote do valor relativo à sucumbência para depósito na conta DARF -GRU -91710-9.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com observância do decote dos honorários sucumbenciais e demais providências indicadas.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Ressalto que o valor da sucumbência deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF -GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO na execução.