Prc 6121 - DECISAO

Prc 6121 - DECISAO

Indefere-se o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais, por serem de titularidade da sociedade de advocacia e não do devedor, e determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Intimada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento
Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Decote/abatimento

Case Brief

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Parties

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 titularidade dos honorários sucumbenciais
  3. 3 pagamento condicionado à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais, por serem de titularidade da sociedade de advocacia e não do devedor, e determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Indefiro o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Indefiro o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.