Prc 6221 - DECISAO

Prc 6221 - DECISAO

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência na ação principal, não é cabível o decote/abatimento de honorários; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requisitada: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7993 (200900367394) / Decisão Sobre Pagamento/autorização Para Liquidação
Outcome
Determino o pagamento da requisição.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Bloqueio De Valor Controvertido
Precatórios Direito Processual Civil Direito Financeiro Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Bloqueio De Valor Controvertido

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requisitada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7993 (200900367394) / Decisão Sobre Pagamento/autorização Para Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Se cabe decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no pagamento da requisição
  2. 2 Condição de pagamento diante da disponibilidade financeira e forma de liquidação (abertura de conta remunerada)

Ratio Decidendi

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência na ação principal, não é cabível o decote/abatimento de honorários; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada