Prc 6201 - DECISAO

Prc 6201 - DECISAO

Como o titular do requisitório não figura entre os substituídos efetivamente condenados em sucumbência nos autos principais, não há que se falar em abatimento dos honorários sucumbenciais; determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: ELPIDIO BELO DE SOUZA; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900368116) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Requisição De Pagamento
Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Requisição De Pagamento

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Parties

ELPIDIO BELO DE SOUZA

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900368116) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no pagamento da requisição
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada
  3. 3 verificação de quem foi condenado em sucumbência nos autos principais

Ratio Decidendi

Como o titular do requisitório não figura entre os substituídos efetivamente condenados em sucumbência nos autos principais, não há que se falar em abatimento dos honorários sucumbenciais; determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.
  • Publique-se.