Prc 6307 - DECISAO

Prc 6307 - DECISAO

Verificado que o titular do requisitório não figura entre os substituídos condenados em sucumbência na ação coletiva principal, afasta-se qualquer abatimento no valor requisitado; determina-se, contudo, o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ROSA SOARES DA CRUZ eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900366549) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Execução Direito Processual Civil Direito Financeiro Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

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Parties

ROSA SOARES DA CRUZ eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900366549) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decote/abatimento de honorários sucumbenciais sobre requisição de pagamento
  2. 2 Verificação de quem foi efetivamente condenado em sucumbência na ação coletiva principal
  3. 3 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Verificado que o titular do requisitório não figura entre os substituídos condenados em sucumbência na ação coletiva principal, afasta-se qualquer abatimento no valor requisitado; determina-se, contudo, o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando recursos de requisições anteriores pendentes.
  • Publique-se.