Prc 6231 - DECISAO

Prc 6231 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e com o decote da sucumbência da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal para depósito na conta DARF - GRU -91710-9 indicada pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: PAULO CESAR SANTOS FORTUNATO; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993) / Decisão Sobre Pagamento Condicionado
Outcome
Pagamento determinado com condições (disponibilidade financeira, abertura de conta e decote da sucumbência)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento
Direito Processual Civil Direito Financeiro Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Decote/abatimento

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Parties

PAULO CESAR SANTOS FORTUNATO

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993) / Decisão Sobre Pagamento Condicionado

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Decote/abatimento de honorários sucumbenciais
  3. 3 Condição de disponibilidade financeira para pagamento

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e com o decote da sucumbência da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal para depósito na conta DARF - GRU -91710-9 indicada pela UNIÃO.

Court Disposition

Pagamento determinado com condições (disponibilidade financeira, abertura de conta e decote da sucumbência)

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada