Prc 6258 - DECISAO

Prc 6258 - DECISAO

Como a decisão nos autos principais indeferiu o pedido da UNIÃO de decote/abatimento porquanto a requisição já contemplava a compensação dos honorários, não há que se falar em qualquer abatimento; determino o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DE MIGUEL ASSUNÇÃO NOVAIS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220520) / Decisão
Outcome
determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação/abatimento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Requisição De Pagamento Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Compensação/abatimento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MIGUEL ASSUNÇÃO NOVAIS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220520) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abatimento/decote dos honorários sucumbenciais sobre o valor requisitado
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Como a decisão nos autos principais indeferiu o pedido da UNIÃO de decote/abatimento porquanto a requisição já contemplava a compensação dos honorários, não há que se falar em qualquer abatimento; determino o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores.

Court Disposition

determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.