Prc 6257 - DECISAO

Prc 6257 - DECISAO

Por se tratar de verba cuja titularidade é do escritório de advocacia beneficiário, não cabe o decote/abatimento de honorários sucumbenciais sobre o valor requisitado; assim, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requisitada (devedora): UNIÃO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento/ordem De Pagamento
Outcome
Pagamento da requisição deferido, sem abatimento dos honorários sucumbenciais, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Abatimento/decote, Titularidade Da Verba Requisitada, Disponibilidade Financeira
Precatórios Execução De Sentença Direito Processual Civil Direito Financeiro Honorários Sucumbenciais Abatimento/decote Titularidade Da Verba Requisitada Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada (devedora)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais sobre verba requisitada
  2. 2 Titularidade da verba requisitada (escritório de advocacia vs. representados)

Ratio Decidendi

Por se tratar de verba cuja titularidade é do escritório de advocacia beneficiário, não cabe o decote/abatimento de honorários sucumbenciais sobre o valor requisitado; assim, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Pagamento da requisição deferido, sem abatimento dos honorários sucumbenciais, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.