Prc 6197 - DECISAO

Prc 6197 - DECISAO

Como o titular desta requisição não foi condenado em sucumbência nos autos principais, não lhe é aplicável o decote/abatimento requerido; portanto, determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: EDMILSON APARECIDO MOURO; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Execução/requisição De Pagamento Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON APARECIDO MOURO

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado

Legal Issues

  1. 1 Se cabe decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no valor da requisição de pagamento
  2. 2 Se o titular desta requisição foi condenado em sucumbência nos autos principais
  3. 3 Se o pagamento deve ser condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Como o titular desta requisição não foi condenado em sucumbência nos autos principais, não lhe é aplicável o decote/abatimento requerido; portanto, determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.