Prc 6282 - DECISAO

Prc 6282 - DECISAO

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência (apenas alguns substituídos o foram), não cabe o abatimento dos honorários sucumbenciais; por isso, a requisição foi deferida para pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores.

Parties
Beneficiário: GETULIO PEREIRA MENDONÇA; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão
Outcome
Pagamento deferido condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Precatório, Decote/abatimento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Precatório Decote/abatimento

Case Brief

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Parties

GETULIO PEREIRA MENDONÇA

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais ao titular do requisitório
  2. 2 Condição de pagamento em face da disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência (apenas alguns substituídos o foram), não cabe o abatimento dos honorários sucumbenciais; por isso, a requisição foi deferida para pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores.

Court Disposition

Pagamento deferido condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.