Prc 6238 - DECISAO

Prc 6238 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e ordena-se que o valor da sucumbência seja decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9 conforme indicado pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: ALEXANDRE DE PINHO FILHO; Beneficiário: eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368723) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores e decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento, Conta Remunerada, DARF GRU 91710 9
Execução De Mandado De Segurança Direito Processual Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Decote/abatimento Conta Remunerada DARF GRU 91710 9

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE PINHO FILHO

Beneficiário

eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368723) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e ordena-se que o valor da sucumbência seja decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9 conforme indicado pela UNIÃO.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores e decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada