Prc 6216 - DECISAO

Prc 6216 - DECISAO

O pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais foi indeferido porque o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: LYDIA DE CASTRO MENEZES; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367394) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade De Verba, Forma De Pagamento (conta Remunerada)
Precatórios E Requisições De Pagamento Honorários Advocatícios Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade De Verba Forma De Pagamento (conta Remunerada)

Case Brief

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Parties

LYDIA DE CASTRO MENEZES

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367394) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abatimento dos honorários sucumbenciais na requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

O pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais foi indeferido porque o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada