Prc 6251 - DECISAO

Prc 6251 - DECISAO

Dada a concordância sobre a regularidade formal e o deferimento do pedido da UNIÃO quanto ao decote dos honorários sucumbenciais, ordena-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e depósito do valor da sucumbência na conta DARF - GRU -91710-9.

Parties
Beneficiária: ANGELA FLAUZINO DA SILVA; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, com o decote dos honorários sucumbenciais depositado na conta DARF - GRU -91710-9.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento, Abertura De Conta Remunerada, DARF GRU
Processo Civil Direito Financeiro Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Decote/abatimento Abertura De Conta Remunerada DARF GRU

Case Brief

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Parties

ANGELA FLAUZINO DA SILVA

Beneficiária

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 pagamento condicionado à disponibilidade financeira
  3. 3 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Dada a concordância sobre a regularidade formal e o deferimento do pedido da UNIÃO quanto ao decote dos honorários sucumbenciais, ordena-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e depósito do valor da sucumbência na conta DARF - GRU -91710-9.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, com o decote dos honorários sucumbenciais depositado na conta DARF - GRU -91710-9.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento