Prc 6295 - DECISAO

Prc 6295 - DECISAO

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais, não se aplica o decote/abatimento dos honorários; determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos referentes a requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: JUCIMAR DOS REIS GABETA; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão
Outcome
Pagamento deferido condicionado à existência de disponibilidade financeira; sem abatimento dos honorários sucumbenciais para o titular do requisitório.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento, Conta Remunerada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Requisição De Pagamento Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

JUCIMAR DOS REIS GABETA

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abatimento/decote dos honorários sucumbenciais em requisição de pagamento
  2. 2 efeito da condenação apenas de alguns substituídos sobre o titular do requisitório

Ratio Decidendi

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais, não se aplica o decote/abatimento dos honorários; determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos referentes a requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Pagamento deferido condicionado à existência de disponibilidade financeira; sem abatimento dos honorários sucumbenciais para o titular do requisitório.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.