Prc 6232 - DECISAO

Prc 6232 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e que o valor relativo à sucumbência seja decotado da quantia a ser disponibilizada e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9, conforme indicado pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: PAULO ROBERTO DA SILVA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Exe MS 7993 (200900367394) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento. O valor da sucumbência deverá ser...
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira
Direito Administrativo Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Decote/abatimento Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Parte

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Exe MS 7993 (200900367394) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e que o valor relativo à sucumbência seja decotado da quantia a ser disponibilizada e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9, conforme indicado pela UNIÃO.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento. O valor da sucumbência deverá ser...

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada