Prc 6264 - DECISAO

Prc 6264 - DECISAO

Como a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, o pedido de decote/abatimento formulado pela União foi indeferido nos autos principais; por consequência, determino o pagamento da requisição, condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, respeitando-se requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DEOSMAR NERY MARINHO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Sobre Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Compensação, Requisição De Pagamento
Precatório Direito Processual Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Compensação Requisição De Pagamento

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DEOSMAR NERY MARINHO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão Sobre Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Pode a União promover decote/abatimento de honorários sucumbenciais após expedição da requisição?
  2. 2 A requisição expedida com compensação impede abatimento posterior dos honorários?
  3. 3 Condição de pagamento vinculada à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada?

Ratio Decidendi

Como a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, o pedido de decote/abatimento formulado pela União foi indeferido nos autos principais; por consequência, determino o pagamento da requisição, condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, respeitando-se requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.