Prc 6301 - DECISAO

Prc 6301 - DECISAO

Porquanto o titular desta requisição não figurou entre os substituídos condenados em sucumbência nos autos principais, não há que se falar em abatimento dos honorários sucumbenciais; determinou-se, portanto, o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: REJANE OLIVEIRA DOS SANTOS; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerente (decote/abatimento): UNIÃO; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira
Direito Processual Civil Execução Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Decote/abatimento Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

REJANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Parte Requerente (decote/abatimento)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais sobre requisição de pagamento
  2. 2 Condição de pagamento vinculada à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Porquanto o titular desta requisição não figurou entre os substituídos condenados em sucumbência nos autos principais, não há que se falar em abatimento dos honorários sucumbenciais; determinou-se, portanto, o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Não há abatimento no valor requisitado em razão de o titular não ter sido condenado em sucumbência.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.