Prc 6096 - DECISAO

Prc 6096 - DECISAO

Dada a concordância quanto à regularidade formal e o pedido da União para decote dos honorários sucumbenciais, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, e com o decote do valor da sucumbência a ser depositado na conta DARF -GRU -91710-9.

Parties
Beneficiário: RAMIRO AFFONSO DE MIRANDA GUERREIRO; Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Parte: UNIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e ao decote dos honorários sucumbenciais conforme requerido pela União.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Decote/abatimento

Case Brief

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Parties

RAMIRO AFFONSO DE MIRANDA GUERREIRO

Beneficiário

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Decote/abatimento dos honorários sucumbenciais antes do pagamento
  3. 3 Condições para liberação do pagamento (disponibilidade financeira; abertura de conta remunerada)

Ratio Decidendi

Dada a concordância quanto à regularidade formal e o pedido da União para decote dos honorários sucumbenciais, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, e com o decote do valor da sucumbência a ser depositado na conta DARF -GRU -91710-9.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e ao decote dos honorários sucumbenciais conforme requerido pela União.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada