Prc 6296 - DECISAO

Prc 6296 - DECISAO

Não se procede o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no presente requisitório porque o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais; por isso determina-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, preservadas requisições anteriores.

Parties
Beneficiário: JULES CEZAR CUNHA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição
Outcome
Pagamento da requisição autorizado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), preservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento; indeferido o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais sobre este...
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Pagamento De Requisição
Processo Civil Execução Precatório Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Pagamento De Requisição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULES CEZAR CUNHA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decote/abatimento de honorários sucumbenciais sobre requisição de pagamento
  2. 2 Condição de pagamento vinculada à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Não se procede o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no presente requisitório porque o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais; por isso determina-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, preservadas requisições anteriores.

Court Disposition

Pagamento da requisição autorizado, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), preservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento; indeferido o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais sobre este...

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.