Prc 6070 - DECISAO

Prc 6070 - DECISAO

Em razão do deferimento do pedido formulado pela União para decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e da manifestação favorável quanto à regularidade formal, determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e decotamento do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU -91710-9.

Parties
Beneficiário: CARMELLIO MANTUANO DE PAIVA; Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Requerente: UNIÃO; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6318) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e decotamento do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU -91710-9.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento, Abertura De Conta Remunerada, Depósito Em DARF
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Decote/abatimento Abertura De Conta Remunerada Depósito Em DARF

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Parties

CARMELLIO MANTUANO DE PAIVA

Beneficiário

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Requerente

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6318) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decotamento/abatimento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Obrigação de abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)

Ratio Decidendi

Em razão do deferimento do pedido formulado pela União para decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e da manifestação favorável quanto à regularidade formal, determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e decotamento do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU -91710-9.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e decotamento do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU -91710-9.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.