Prc 6273 - DECISAO

Prc 6273 - DECISAO

A decisão nos autos principais indeferiu o pedido da União de decote/abatimento por entender que a requisição foi expedida já com a compensação da verba de honorários sucumbenciais; portanto não se admite abatimento do valor; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DERAIMUNDO MOURA DO NASCIMENTO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Direito Financeiro Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

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Parties

ESPÓLIO DERAIMUNDO MOURA DO NASCIMENTO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para o pagamento de requisições
  3. 3 Necessidade de abertura de conta remunerada para crédito dos beneficiários

Ratio Decidendi

A decisão nos autos principais indeferiu o pedido da União de decote/abatimento por entender que a requisição foi expedida já com a compensação da verba de honorários sucumbenciais; portanto não se admite abatimento do valor; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.