Prc 6269 - DECISAO

Prc 6269 - DECISAO

A requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, razão pela qual o pedido de decote/abatimento formulado pela União foi indeferido; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios): ESPÓLIO DEPEDRO PIRES DA GAMA; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios): PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220520) / Decisão Sobre Regularidade E Pagamento Condicionado
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento, Compensação, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Precatório Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Requisição De Pagamento Compensação Disponibilidade Financeira +1 more

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Parties

ESPÓLIO DEPEDRO PIRES DA GAMA

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220520) / Decisão Sobre Regularidade E Pagamento Condicionado

Legal Issues

  1. 1 Pode a União promover o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais na requisição de pagamento já expedida com compensação?
  2. 2 Deve o pagamento da requisição ser condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, reservando recursos de requisições anteriores?

Ratio Decidendi

A requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, razão pela qual o pedido de decote/abatimento formulado pela União foi indeferido; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.