Prc 6219 - DECISAO

Prc 6219 - DECISAO

Como o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência na ação coletiva principal, não cabe o decote/abatimento de honorários sucumbenciais; determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiária: MARIA ANGELA PACHECO DOS REIS; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerente Nos Autos Principais: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367394) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição/liqidação
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANGELA PACHECO DOS REIS

Beneficiária

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Parte Requerente Nos Autos Principais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367394) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição/liqidação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de abatimento/decote dos honorários sucumbenciais do valor requisitado quando o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência na ação principal

Ratio Decidendi

Como o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência na ação coletiva principal, não cabe o decote/abatimento de honorários sucumbenciais; determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada