Prc 6098 - DECISAO

Prc 6098 - DECISAO

A insurgência da UNIÃO não procede porque a requisição destina-se ao pagamento de honorários sucumbenciais apurados pela Contadoria Judicial, estando a expedição regular; determina-se, porém, o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Requisitada: UNIÃO; Interventor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6318 (200701479090) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Precatório, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento De Honorários
Processo Civil Direito Financeiro Honorários Sucumbenciais Precatório Requisição De Pagamento Decote/abatimento De Honorários

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Parties

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interventor

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6318 (200701479090) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 alegação de repetição de valores relativos a honorários contratuais

Ratio Decidendi

A insurgência da UNIÃO não procede porque a requisição destina-se ao pagamento de honorários sucumbenciais apurados pela Contadoria Judicial, estando a expedição regular; determina-se, porém, o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.