Prc 6227 - DECISAO

Prc 6227 - DECISAO

Como o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência, não cabe abatimento no valor requisitado; por conseguinte, determina-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: MIZAEL MARINHO DA SILVA; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900367394) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento
Requisição De Pagamento Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento

Case Brief

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Parties

MIZAEL MARINHO DA SILVA

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900367394) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento de honorários sucumbenciais
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Como o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência, não cabe abatimento no valor requisitado; por conseguinte, determina-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se. Intimem-se.