Prc 6225 - DECISAO

Prc 6225 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e com o decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF -GRU -91710-9, nos termos indicado pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: MARIO AUGUSTO DE PAULA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Interessada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367394) / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à disponibilidade financeira, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito na conta indicada; publicação e intimações.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Precatório, Decote/abatimento
Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Precatório Decote/abatimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO AUGUSTO DE PAULA eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367394) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais indicados pela UNIÃO nos autos principais
  2. 2 opinião do Ministério Público Federal pelo sobrestamento do precatório
  3. 3 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e com o decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF -GRU -91710-9, nos termos indicado pela UNIÃO.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à disponibilidade financeira, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito na conta indicada; publicação e intimações.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada