Prc 6189 - DECISAO

Prc 6189 - DECISAO

Como apenas alguns substituídos da ação coletiva foram condenados em sucumbência e o titular do requisitório não foi condenado, não há que se falar em decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; por isso, a requisição foi deferida para pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: CLEIDE MARA FERREIRA DANTAS; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida (requereu Decote/abatimento): UNIÃO; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição deferido sem abatimento de honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento, Bloqueio De Valor
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Requisição De Pagamento Bloqueio De Valor

Case Brief

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Parties

CLEIDE MARA FERREIRA DANTAS

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Parte Requerida (requereu Decote/abatimento)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais de requisições de pagamento quando o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais

Ratio Decidendi

Como apenas alguns substituídos da ação coletiva foram condenados em sucumbência e o titular do requisitório não foi condenado, não há que se falar em decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; por isso, a requisição foi deferida para pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Pagamento da requisição deferido sem abatimento de honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.