Prc 6311 - DECISAO

Não há abatimento dos honorários sucumbenciais no presente requisitório porque o titular não foi condenado em sucumbência; autorizou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada, preservados recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties: Beneficiário: SOLANGE DOS SANTOS QUEIROZ; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome: Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, sem abatimento de honorários sucumbenciais
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Requisição De Pagamento

Execução Processo Civil Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Requisição De Pagamento

Case Brief

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Parties

SOLANGE DOS SANTOS QUEIROZ

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais no pagamento da requisição
2 verificação de condenação em sucumbência do titular do requisitório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, sem abatimento de honorários sucumbenciais

Orders

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Publique-se.