REsp 1949428 - DECISAO

REsp 1949428 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada desta Corte e a Súmula 453/STJ, concluiu-se que, sendo o título executivo omisso quanto à fixação de honorários sucumbenciais e tendo tal decisão transitado em julgado, é vedada a cobrança desses honorários em execução ou em ação própria; ademais, a Súmula 7/STJ impede o reexame, em recurso especial, do teor do título em execução, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ BROGIATO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão Do Julgado, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Súmula 453/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Omissão Do Julgado Coisa Julgada Execução De Sentença Súmula 453/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ BROGIATO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais quando a decisão transitada em julgado é omissa quanto a tal verba
  2. 2 Impossibilidade de reexame, em recurso especial, do teor do título executivo quando tal reexame implicaria revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada desta Corte e a Súmula 453/STJ, concluiu-se que, sendo o título executivo omisso quanto à fixação de honorários sucumbenciais e tendo tal decisão transitado em julgado, é vedada a cobrança desses honorários em execução ou em ação própria; ademais, a Súmula 7/STJ impede o reexame, em recurso especial, do teor do título em execução, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.