Prc 6268 - DECISAO

Prc 6268 - DECISAO

Como a requisição foi expedida já com a compensação da verba relativa aos honorários sucumbenciais e o pedido de decote/abatimento foi indeferido nos autos principais, não se admite qualquer abatimento do valor requisitado; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DEPEDRO LEAO DE SOUZA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento, Precatório
Direito Processual Civil Direito Financeiro Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Requisição De Pagamento Precatório

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DEPEDRO LEAO DE SOUZA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais de requisição já expedida com compensação
  2. 2 Condição de pagamento de requisição quanto à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Como a requisição foi expedida já com a compensação da verba relativa aos honorários sucumbenciais e o pedido de decote/abatimento foi indeferido nos autos principais, não se admite qualquer abatimento do valor requisitado; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada