Prc 6270 - DECISAO

Prc 6270 - DECISAO

Como a decisão nos autos principais indeferiu o pedido da UNIÃO de promover o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida já com a compensação dessa verba, não se admite qualquer abatimento do valor requisitado; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e às demais formalidades indicadas.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DERAIMUNDO FERREIRA MARQUES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira
Precatório Execução Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DERAIMUNDO FERREIRA MARQUES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível promover o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais da requisição de pagamento
  2. 2 Se a requisição de pagamento deve ser cumprida integralmente conforme expedida

Ratio Decidendi

Como a decisão nos autos principais indeferiu o pedido da UNIÃO de promover o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida já com a compensação dessa verba, não se admite qualquer abatimento do valor requisitado; assim, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e às demais formalidades indicadas.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.