Prc 6259 - DECISAO

Prc 6259 - DECISAO

Verificou-se que a requisição foi expedida com a compensação dos honorários sucumbenciais, pelo que o pedido da União de decote/abatimento foi indeferido; por conseguinte, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DE MIGUEL DE OLIVEIRA LIMA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento, Compensação
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Decote/abatimento Compensação

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MIGUEL DE OLIVEIRA LIMA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais incidentes sobre a requisição de pagamento
  2. 2 regularidade formal da requisição
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a requisição foi expedida com a compensação dos honorários sucumbenciais, pelo que o pedido da União de decote/abatimento foi indeferido; por conseguinte, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.