Prc 6247 - DECISAO

Prc 6247 - DECISAO

Embora a União tenha requerido o decote de honorários sucumbenciais, o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais, de modo que não cabe abatimento; determina-se o pagamento do requisitório condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).

Parties
Beneficiário: ANA MARIA RIBEIRO CANUTO DE SOUSA; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368723) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Liquidação De Requisitório
Precatórios E RPV Direito Público Processo Civil Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Liquidação De Requisitório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA RIBEIRO CANUTO DE SOUSA

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368723) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abatimento/decote de honorários sucumbenciais do valor requisitado
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Embora a União tenha requerido o decote de honorários sucumbenciais, o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais, de modo que não cabe abatimento; determina-se o pagamento do requisitório condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Não procede o abatimento/decote dos honorários sucumbenciais no presente requisitório em razão de o titular não ter sido condenado em sucumbência.
  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.