Prc 6083 - DECISAO

Prc 6083 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de decote/abatimento porque a requisição se refere a honorários sucumbenciais de titularidade da sociedade de advogados, de modo que não é possível decotar valores de quem não é o devedor; determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Requerida: UNIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pedido de decote/abatimento indeferido; pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e cumprimento das formalidades bancárias indicadas.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento, Sociedade De Advogados, Disponibilidade Financeira
Direito Processual Civil Direito Financeiro Público Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Requisição De Pagamento Sociedade De Advogados Disponibilidade Financeira

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Parties

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento
  2. 2 titularidade dos honorários sucumbenciais pertencentes à sociedade de advogados
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira e abertura de conta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de decote/abatimento porque a requisição se refere a honorários sucumbenciais de titularidade da sociedade de advogados, de modo que não é possível decotar valores de quem não é o devedor; determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Pedido de decote/abatimento indeferido; pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e cumprimento das formalidades bancárias indicadas.

Orders

  • Indeferir o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais.
  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.